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Termos de Uso

Em vigor desde 25 de agosto de 2026

Este é o Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS) do SuperNFe, versão 2.0. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o sistema em supernfe.com.br, você aceita integralmente as condições abaixo — inclusive as cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade (cláusulas 8 e 9), destacadas em negrito. O aceite é registrado com data, hora, IP e versão, como prova da contratação (cláusula 17).

Resumo prático: o SuperNFe é uma ferramenta que monta, assina e transmite NF-e e NFC-e com os dados que você informa e com o seu certificado. Rejeições, multas e autuações decorrentes de dado errado, prazo perdido, certificado vencido ou instabilidade da SEFAZ são de responsabilidade da sua empresa. Você deve guardar os XMLs pelo prazo legal. Pode cancelar quando quiser.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATADA (LICENCIANTE): Leandro Pires Alves, CNPJ/CPF [a preencher], com sede em Ipatinga/MG, doravante denominada simplesmente "SUPERNFE", titular e operadora da plataforma disponível em supernfe.com.br, contato: suporte@supernfe.com.br.

CONTRATANTE (LICENCIADA): a pessoa jurídica (ou empresário individual/MEI inscrito no CNPJ) identificada no cadastro eletrônico realizado na plataforma, representada pela pessoa natural que efetua o cadastro e o aceite, a qual declara possuir poderes para tanto, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE" ou "USUÁRIO".

As partes celebram o presente Contrato, que se rege pelas cláusulas a seguir e pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), a Lei de Software (Lei 9.609/1998), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Medida Provisória 2.200-2/2001.

CLÁUSULA 1 — DEFINIÇÕES

1.1 "Plataforma" ou "Sistema": o software SuperNFe, acessado via internet, destinado à montagem, assinatura, transmissão e gestão de documentos fiscais eletrônicos de mercadorias — Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) —, seus eventos (cancelamento, carta de correção eletrônica e inutilização de faixa de numeração), a manifestação do destinatário, a distribuição de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos contra a CONTRATANTE, a entrada de mercadoria com controle de estoque e funcionalidades acessórias (cálculo assistivo de impostos, DANFE e cupom em PDF, relatórios e arquivo do contador).

1.2 "Órgãos e Terceiros Autorizadores": as Secretarias de Fazenda estaduais e seus ambientes autorizadores (inclusive SVRS, SVAN e as Sefaz Virtuais de Contingência SVC-AN e SVC-RS), o Ambiente Nacional da NF-e (distribuição de DF-e e manifestação), a Receita Federal, as autoridades certificadoras da ICP-Brasil, os provedores de pagamento (Asaas) e quaisquer outros serviços externos dos quais o funcionamento da Plataforma dependa e sobre os quais o SUPERNFE não possui controle.

1.3 "Documento Fiscal": qualquer NF-e, NFC-e, evento (cancelamento, carta de correção eletrônica, inutilização de numeração, manifestação do destinatário), XML, DANFE, cupom da NFC-e ou arquivo gerado, assinado ou transmitido por meio da Plataforma.

1.4 "Certificado Digital": o certificado ICP-Brasil tipo A1 (arquivo .pfx/.p12) de titularidade da CONTRATANTE, com respectiva senha, utilizado para assinar os Documentos Fiscais.

1.5 "Aceite Eletrônico": a manifestação de vontade da CONTRATANTE por meio de clique em botão/caixa de concordância, criação de conta, pagamento ou uso efetivo da Plataforma, registrada com data, hora, endereço IP e versão deste Contrato.

CLÁUSULA 2 — OBJETO

2.1 O SUPERNFE concede à CONTRATANTE licença de uso da Plataforma, em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso (salvo período de teste) e revogável, na modalidade de software como serviço (SaaS), pelo prazo e nas condições do plano contratado.

2.2 A licença abrange exclusivamente o acesso remoto e o uso das funcionalidades disponíveis na Plataforma, não implicando cessão, transferência ou licenciamento de código-fonte, propriedade intelectual, marcas, know-how ou qualquer outro ativo do SUPERNFE.

2.3 O SUPERNFE fornece uma FERRAMENTA TECNOLÓGICA (meio). Não presta, sob nenhuma hipótese, serviços de contabilidade, consultoria fiscal, tributária, jurídica ou aduaneira. Toda decisão sobre o que emitir, quando emitir, com quais valores, natureza da operação, CFOP, NCM, CEST, CST/CSOSN, alíquotas, bases de cálculo, reduções, substituição tributária, DIFAL, IPI, benefícios fiscais, enquadramento no regime tributário e demais parâmetros é de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE e de seus assessores (contador e advogado).

2.4 A obrigação do SUPERNFE é de MEIO, e não de resultado: o SUPERNFE se compromete a manter a Plataforma tecnicamente apta a montar, assinar e transmitir os Documentos Fiscais conforme os leiautes oficiais vigentes, mas não garante a autorização, aceitação, validade fiscal ou eficácia jurídica de nenhum documento, pois estas dependem dos dados informados pela CONTRATANTE e da análise dos Órgãos e Terceiros Autorizadores.

2.5 O cálculo de tributos oferecido pela Plataforma (ICMS, ICMS-ST, DIFAL, FCP, IPI, PIS, COFINS, IBS, CBS, valor aproximado dos tributos da Lei 12.741/2012 e demais) é ASSISTIVO: ele aplica, de forma automatizada, os parâmetros que a própria CONTRATANTE cadastrou nos grupos tributários, nos produtos e nas naturezas de operação. A conferência e a responsabilidade final pelo tributo destacado no Documento Fiscal e pela apuração são do contribuinte e de seu contador. Nenhum número exibido pela Plataforma constitui parecer, consulta fiscal ou orientação tributária.

CLÁUSULA 3 — NATUREZA DA RELAÇÃO E DECLARAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1 A CONTRATANTE declara que contrata a Plataforma como insumo de sua atividade empresarial (comércio, indústria ou prestação de serviços), incorporando-a à sua cadeia produtiva, NÃO se caracterizando como destinatária final do serviço. As partes reconhecem, portanto, tratar-se de relação empresarial (B2B) regida pelo Código Civil, com paridade e simetria entre as partes (arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil), sendo excepcional e restritiva a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

3.2 A CONTRATANTE declara e garante que: (a) é regularmente constituída e ativa perante a Receita Federal e inscrita no cadastro de contribuintes da unidade federada competente; (b) obteve, quando exigido, o credenciamento próprio para emitir NF-e e NFC-e junto à SEFAZ do seu estado; (c) a pessoa que realiza o cadastro e o aceite possui poderes de representação; (d) todos os dados cadastrais e de cada Documento Fiscal são verdadeiros, completos e atualizados; (e) possui contador ou responsável técnico habilitado para orientar sua apuração fiscal; (f) leu, compreendeu e teve oportunidade de esclarecer todas as cláusulas deste Contrato antes do aceite.

3.3 A CONTRATANTE reconhece que teve acesso prévio, claro e destacado a este Contrato, à Política de Privacidade e aos preços vigentes, e que as cláusulas de limitação e exclusão de responsabilidade foram redigidas em destaque, tendo sido livremente aceitas.

CLÁUSULA 4 — CADASTRO, CREDENCIAIS E USUÁRIOS

4.1 O acesso é pessoal e realizado por login e senha (ou outro mecanismo de autenticação). A CONTRATANTE é a única responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais e das credenciais de usuários adicionais que criar, respondendo integralmente por todos os atos praticados por meio delas, inclusive emissão, cancelamento e alteração de Documentos Fiscais, ainda que praticados por prepostos, ex-funcionários ou terceiros que tenham obtido acesso por sua negligência.

4.2 Toda operação realizada mediante autenticação válida presume-se realizada pela CONTRATANTE, para todos os fins de direito, ficando o SUPERNFE isento de qualquer verificação adicional de identidade.

4.3 A CONTRATANTE compromete-se a comunicar imediatamente o SUPERNFE em caso de suspeita de acesso não autorizado, respondendo pelos danos ocorridos até a efetiva comunicação.

CLÁUSULA 5 — CERTIFICADO DIGITAL

5.1 Para assinar Documentos Fiscais, a CONTRATANTE fará o upload do seu Certificado Digital A1 e da respectiva senha, AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE o SUPERNFE a armazená-los de forma cifrada e a utilizá-los, de modo automatizado, exclusivamente para assinar e transmitir documentos e eventos de sua própria conta, por sua ordem e conta.

5.2 A CONTRATANTE é a única responsável por: (a) obter, manter válido e renovar o Certificado Digital antes do vencimento; (b) revogá-lo perante a Autoridade Certificadora em caso de comprometimento; (c) removê-lo da Plataforma quando desejar. O SUPERNFE não responde por documentos não emitidos, rejeitados ou emitidos com certificado vencido, revogado, de titular diverso ou com senha incorreta.

5.3 A CONTRATANTE reconhece que a assinatura digital produzida com seu certificado equivale, para todos os efeitos legais (MP 2.200-2/2001), à sua própria assinatura, e que os documentos assim assinados são de sua exclusiva autoria e responsabilidade.

CLÁUSULA 6 — OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Sem prejuízo das demais obrigações deste Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

  • informar corretamente todos os dados de cada operação (emitente, destinatário ou consumidor, endereços, indicador de inscrição estadual, produtos, NCM, CEST, unidade, quantidade, valores, descontos, frete, seguro, natureza da operação, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas e formas de pagamento), CONFERINDO o documento antes de comandar a transmissão;
  • manter corretos os cadastros que alimentam o cálculo automatizado — grupos tributários, produtos, naturezas de operação e o par de tributação IBS/CBS —, reconhecendo que a Plataforma calcula com base nesses parâmetros e não os audita;
  • emitir, cancelar, corrigir, inutilizar faixas e manifestar-se sobre documentos recebidos dentro dos prazos legais e regulamentares — inclusive o prazo de cancelamento da NF-e (em regra 24 horas da autorização, conforme o Ajuste SINIEF 07/05 e a legislação da sua unidade federada), o prazo próprio e mais curto da NFC-e, o prazo de transmissão das notas emitidas em contingência e os prazos de manifestação do destinatário —, sendo os alertas da Plataforma meramente auxiliares e não substituindo o controle próprio da CONTRATANTE;
  • observar integralmente a legislação tributária aplicável, inclusive Ajustes SINIEF, Notas Técnicas da NF-e/NFC-e, o Regulamento do ICMS da sua unidade federada, as regras do seu regime tributário e as obrigações acessórias decorrentes, respondendo sozinha por multas, autuações, glosas, indenizações a terceiros e demais consequências de seu descumprimento;
  • guardar, por sua conta e pelo prazo legal (em regra, 5 anos, ou o prazo decadencial/prescricional aplicável), os XMLs autorizados, eventos e comprovantes, realizando download e backup periódico dos arquivos disponibilizados na Plataforma, reconhecendo que a Plataforma NÃO é serviço de arquivamento fiscal e que a disponibilidade dos arquivos após o término do Contrato não é garantida;
  • manter procedimento próprio para situações de indisponibilidade — inclusive a guarda e a transmissão posterior dos documentos emitidos em contingência —, equipamentos, conexão de internet, navegador atualizado, impressora e ambiente seguros e adequados ao uso da Plataforma;
  • utilizar a Plataforma apenas para operações lícitas, próprias e para as quais possua legitimidade, jamais para simular operações, emitir documentos "frios", acobertar mercadoria de origem irregular, sonegar tributos, lavar dinheiro ou fraudar terceiros, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal exclusiva da CONTRATANTE;
  • manter seus dados cadastrais, de contato e de faturamento atualizados;
  • pagar pontualmente os valores devidos.

    • CLÁUSULA 7 — OBRIGAÇÕES DO SUPERNFE

    7.1 O SUPERNFE obriga-se a: (a) disponibilizar a Plataforma pela internet, empregando esforços comercialmente razoáveis para mantê-la em funcionamento contínuo; (b) manter os leiautes e regras de validação atualizados em prazo razoável após a publicação oficial de alterações pelos Órgãos, dentro das limitações técnicas e de informação disponíveis; (c) adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação; (d) prestar suporte técnico sobre o uso da Plataforma pelos canais e horários informados no site; (e) tratar os dados pessoais conforme a LGPD e a Política de Privacidade.

    7.2 O suporte limita-se ao funcionamento da Plataforma. Dúvidas sobre enquadramento fiscal ou tributário de operações concretas não são objeto do suporte, e eventual orientação informal prestada por atendentes não constitui parecer, não gera responsabilidade e não substitui a assessoria contábil/jurídica da CONTRATANTE.

    7.3 O SUPERNFE não garante disponibilidade ininterrupta nem nível de serviço (SLA) específico, salvo se contratado por escrito em instrumento apartado. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização, correção ou por eventos fora do controle do SUPERNFE, sem que isso gere direito a indenização, salvo o eventual abatimento proporcional previsto na Cláusula 10.

    CLÁUSULA 8 — EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

    8.1 O SUPERNFE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR PERDAS, DANOS, MULTAS, PENALIDADES, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, DANOS INDIRETOS, MORAIS OU À IMAGEM, PERDA DE NEGÓCIO, PERDA DE DADOS OU QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DE:

  • dados incorretos, incompletos, desatualizados ou ilícitos informados pela CONTRATANTE ou por seus usuários, ainda que a Plataforma não tenha apontado inconsistência;
  • parametrização fiscal equivocada nos cadastros da CONTRATANTE (grupo tributário, CFOP, CST/CSOSN, NCM, CEST, alíquotas, reduções, ST, DIFAL, IPI, IBS/CBS) e do tributo daí resultante, destacado a maior ou a menor no Documento Fiscal;
  • rejeição, denegação, cancelamento fora do prazo, não emissão, emissão em duplicidade, atraso na transmissão de documento emitido em contingência ou perda de prazo de manifestação, quando não decorrente de falha comprovada e exclusiva do software;
  • indisponibilidade, lentidão, instabilidade, contingência, mudança de regra, de leiaute, de schema, de Nota Técnica, de webservice, de política ou de interpretação por parte das SEFAZ, do Ambiente Nacional, da Receita Federal, das autoridades certificadoras, dos provedores de pagamento, das operadoras de telecomunicações, dos provedores de nuvem/hospedagem e de quaisquer outros terceiros;
  • multas e autuações fiscais aplicadas à CONTRATANTE, seus estabelecimentos ou seus clientes, inclusive as decorrentes de divergência entre o estoque escriturado e o físico;
  • decisões da CONTRATANTE tomadas com base em cálculos, prévias de impostos, alertas, sugestões, preenchimentos automáticos (inclusive consulta de CNPJ, consulta de cadastro na SEFAZ, tabela IBPT, sugestão de CFOP/CST) ou relatórios gerados pela Plataforma, que possuem caráter meramente auxiliar e informativo;
  • certificado digital vencido, revogado, inválido, de titular diverso, ou senha incorreta;
  • uso indevido, compartilhamento ou vazamento de credenciais pela CONTRATANTE;
  • falhas de internet, hardware, impressora, software, navegador ou ambiente da CONTRATANTE;
  • caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de terceiros (DDoS, invasões, ransomware) não decorrentes de culpa grave do SUPERNFE, greves, decisões governamentais, pandemias, falhas elétricas ou de infraestrutura pública;
  • perda de arquivos que a CONTRATANTE deixou de baixar/guardar conforme a Cláusula 6;
  • atos ou omissões de terceiros, inclusive contadores, fornecedores, transportadores e clientes da CONTRATANTE;
  • suspensão ou bloqueio do acesso por inadimplência ou por violação deste Contrato;
  • alterações legislativas ou regulatórias supervenientes e o prazo razoável necessário para sua implementação.

    • 8.2 A CONTRATANTE reconhece que a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", podendo conter erros, e que o SUPERNFE não garante que ela atenderá a todas as necessidades específicas de sua operação nem que será compatível com todos os sistemas de terceiros.

    8.3 O SUPERNFE não é parte, não intervém e não se responsabiliza pelas relações comerciais ou contratuais entre a CONTRATANTE e seus clientes, consumidores, fornecedores, transportadores ou quaisquer terceiros, inclusive quanto à entrega, à qualidade e à garantia das mercadorias documentadas.

    CLÁUSULA 9 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    9.1 CASO, NÃO OBSTANTE AS EXCLUSÕES ACIMA, VENHA A SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE ALGUMA RESPONSABILIDADE DO SUPERNFE, ESTA FICARÁ LIMITADA, EM QUALQUER HIPÓTESE E PELA SOMA DE TODOS OS EVENTOS, AO VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRATANTE AO SUPERNFE NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FATO GERADOR, OU AO VALOR DE 3 (TRÊS) MENSALIDADES DO PLANO VIGENTE, O QUE FOR MENOR, EXCLUÍDOS SEMPRE LUCROS CESSANTES, DANOS INDIRETOS E DANOS MORAIS.

    9.2 A CONTRATANTE reconhece que o preço da Plataforma foi fixado em consideração a esta limitação e às exclusões da Cláusula 8, as quais constituem elemento essencial do equilíbrio econômico do Contrato (art. 421-A, III, do Código Civil), e que sem elas o serviço não seria ofertado nas condições contratadas.

    9.3 A responsabilidade do SUPERNFE somente será apurada quando comprovada falha exclusiva do software, ficando a cargo da CONTRATANTE demonstrar o nexo causal e o dano, e desde que a CONTRATANTE tenha comunicado a falha ao SUPERNFE em até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência, permitindo a mitigação.

    9.4 A limitação desta Cláusula não se aplica aos casos em que a lei vedar sua estipulação, hipótese em que se aplicará o menor limite admitido em lei.

    CLÁUSULA 10 — DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E CONTINGÊNCIA

    10.1 O SUPERNFE poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, e manutenções emergenciais a qualquer momento. Sempre que possível, as programadas serão avisadas com antecedência.

    10.2 Na hipótese de indisponibilidade contínua da Plataforma, por culpa exclusiva do SUPERNFE, superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas em um mesmo mês, a CONTRATANTE fará jus, como única compensação, a abatimento proporcional na mensalidade seguinte, mediante solicitação escrita.

    10.3 A CONTRATANTE reconhece que a legislação prevê modos de contingência (ex.: Sefaz Virtual de Contingência para a NF-e e emissão offline da NFC-e, com transmissão posterior no prazo regulamentar) e que o uso desses recursos, a guarda dos documentos emitidos e a sua transmissão dentro do prazo são de sua responsabilidade, cabendo-lhe manter procedimento próprio para não interromper sua operação em caso de indisponibilidade da Plataforma ou dos Órgãos.

    CLÁUSULA 11 — PLANOS, PREÇO, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

    11.1 Os planos, limites (inclusive eventual franquia de documentos por mês), preços, promoções e período de teste (quando houver) são os publicados em supernfe.com.br e na página Planos da Plataforma no momento da contratação. Atingida a franquia do plano, a emissão de novos documentos pode ser suspensa até a virada do mês ou a mudança de plano. O valor contratado vale até a renovação seguinte, quando poderá ser reajustado, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, no mínimo pela variação positiva do IPCA/IBGE ou índice que o substitua.

    11.2 Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira (atualmente Asaas), via PIX, boleto ou cartão de crédito. No cartão, a renovação é automática até o cancelamento. O SUPERNFE não recebe nem armazena dados de cartão e não responde por falhas, estornos, chargebacks ou fraudes no ambiente da instituição de pagamento.

    11.3 A falta de pagamento autoriza o SUPERNFE, independentemente de notificação, a suspender o acesso à emissão de novos documentos a partir do vencimento, mantendo-se a consulta e download dos já emitidos por, no mínimo, 30 (trinta) dias. A CONTRATANTE reconhece que a suspensão por inadimplência não gera qualquer direito a indenização, ainda que ocasione atraso na emissão de documentos e as consequências daí decorrentes.

    11.4 Sobre valores em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial ou extrajudicial. Persistindo a inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, o SUPERNFE poderá rescindir o Contrato e excluir os dados na forma da Cláusula 14.

    11.5 Não haverá reembolso de valores pagos, total ou parcialmente, em caso de cancelamento pela CONTRATANTE no curso do período contratado, ressalvado o direito de arrependimento em 7 (sete) dias corridos a contar do primeiro pagamento, quando aplicável (art. 49 do CDC), e ressalvado o disposto na Cláusula 10.2.

    11.6 Eventual tolerância quanto a atrasos ou descumprimentos não implica novação nem renúncia a direitos.

    CLÁUSULA 12 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

    12.1 A Plataforma, seu código-fonte e objeto, banco de dados (estrutura), leiautes, telas, textos, marca "SuperNFe", logotipos, domínio, documentação e todos os direitos a eles relativos são de titularidade exclusiva do SUPERNFE, protegidos pela Lei 9.609/1998, Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996.

    12.2 É vedado à CONTRATANTE, direta ou indiretamente: copiar, modificar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping), sublicenciar, revender, ceder, alugar, compartilhar acesso com terceiros não vinculados, criar obras derivadas, remover avisos de propriedade, ou utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

    12.3 Os dados inseridos pela CONTRATANTE e os Documentos Fiscais gerados são de titularidade da CONTRATANTE. A CONTRATANTE concede ao SUPERNFE licença para tratá-los na medida necessária à prestação do serviço, à segurança, ao cumprimento de obrigações legais e à geração de estatísticas agregadas e anonimizadas.

    12.4 Sugestões e feedbacks enviados pela CONTRATANTE poderão ser livremente utilizados pelo SUPERNFE, sem qualquer remuneração ou reconhecimento.

    CLÁUSULA 13 — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

    13.1 Quanto aos dados pessoais de terceiros inseridos pela CONTRATANTE ou por ela coletados na operação (clientes, consumidores identificados no cupom, fornecedores, contatos), a CONTRATANTE é a CONTROLADORA e o SUPERNFE atua como OPERADOR, tratando-os exclusivamente conforme as instruções da CONTRATANTE, este Contrato e a lei. Quanto aos dados dos usuários da própria conta, o SUPERNFE atua como controlador, nos termos da Política de Privacidade.

    13.2 A CONTRATANTE declara possuir base legal para o tratamento e o compartilhamento dos dados pessoais que inserir na Plataforma, respondendo integralmente perante titulares e autoridades por dados inseridos sem fundamento legal, e isentando o SUPERNFE de qualquer responsabilidade a esse título.

    13.3 O SUPERNFE adota medidas de segurança razoáveis (criptografia em trânsito e em repouso para segredos, controle de acesso, backups cifrados) e comunicará à CONTRATANTE, em prazo razoável, incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos titulares. O SUPERNFE não responde por incidentes decorrentes de credenciais da CONTRATANTE ou de terceiros por ela autorizados.

    13.4 O SUPERNFE poderá utilizar suboperadores (hospedagem, e-mail, pagamento, mensageria) localizados no Brasil ou no exterior, observada a LGPD.

    13.5 As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tiverem acesso, pelo prazo do Contrato e por 5 (cinco) anos após seu término, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade competente. O SUPERNFE poderá fornecer dados a autoridades quando legalmente exigido, comunicando a CONTRATANTE quando permitido.

    CLÁUSULA 14 — VIGÊNCIA, RESCISÃO E DADOS APÓS O TÉRMINO

    14.1 O Contrato vigora a partir do Aceite Eletrônico, por prazo indeterminado, com ciclos de faturamento conforme o plano, renovando-se automaticamente a cada ciclo enquanto houver pagamento.

    14.2 A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento por e-mail (suporte@supernfe.com.br) ou WhatsApp, mantendo-se o acesso até o fim do período já pago.

    14.3 O SUPERNFE pode rescindir imediatamente, sem indenização, em caso de: (a) inadimplência superior a 60 dias; (b) violação deste Contrato ou da lei; (c) uso fraudulento, abusivo ou que ameace a segurança/estabilidade da Plataforma ou de terceiros; (d) ordem de autoridade competente. Pode ainda rescindir sem justa causa mediante aviso de 30 (trinta) dias, restituindo proporcionalmente valores pagos antecipadamente pelo período não usufruído.

    14.4 O SUPERNFE poderá, a seu critério, descontinuar a Plataforma ou funcionalidades, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem que isso gere indenização além da devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.

    14.5 Encerrado o Contrato por qualquer motivo, a CONTRATANTE terá 30 (trinta) dias para exportar seus XMLs e PDFs. Após 90 (noventa) dias do encerramento, o SUPERNFE poderá excluir definitivamente todos os dados e arquivos da conta, salvo o que deva ser mantido por obrigação legal, sem qualquer responsabilidade pela perda decorrente da omissão da CONTRATANTE em exportá-los.

    CLÁUSULA 15 — INDENIZAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO

    15.1 A CONTRATANTE obriga-se a defender, indenizar e manter o SUPERNFE, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros indenes de toda e qualquer reclamação, ação, autuação, multa, condenação, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) movida por terceiros, autoridades fiscais, titulares de dados, clientes, consumidores ou fornecedores, decorrente de: (a) uso da Plataforma pela CONTRATANTE; (b) dados ou documentos por ela inseridos ou emitidos; (c) violação deste Contrato ou da lei; (d) suas operações comerciais.

    15.2 Caso o SUPERNFE seja demandado, judicial ou administrativamente, por fato imputável à CONTRATANTE, esta deverá assumir o polo passivo ou intervir no processo, arcando com todos os custos, e ressarcir o SUPERNFE de qualquer valor que este venha a desembolsar, com correção monetária, juros de 1% ao mês e honorários, no prazo de 10 (dez) dias da solicitação.

    CLÁUSULA 16 — ALTERAÇÕES DO CONTRATO E DA PLATAFORMA

    16.1 O SUPERNFE poderá alterar este Contrato, a Política de Privacidade, planos e preços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A continuidade do uso após o prazo implica aceite; em caso de discordância, a CONTRATANTE poderá cancelar sem ônus, mantendo o acesso até o fim do período pago.

    16.2 O SUPERNFE poderá, a qualquer tempo, incluir, alterar ou remover funcionalidades, telas e integrações, visando à melhoria, segurança ou adequação legal, sem que isso caracterize descumprimento contratual.

    CLÁUSULA 17 — ACEITE ELETRÔNICO E VALIDADE

    17.1 As partes reconhecem a validade, autenticidade, integridade e eficácia jurídica deste Contrato celebrado por meio eletrônico, nos termos dos arts. 107, 219 e 427 do Código Civil e do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001, dispensando assinatura física. O registro eletrônico do aceite (data, hora, IP, e-mail/CNPJ e versão do Contrato), armazenado pelo SUPERNFE, constitui prova plena da contratação, e este Contrato constitui título executivo extrajudicial quanto às obrigações pecuniárias líquidas (art. 784, III, do CPC), na medida admitida em lei.

    17.2 Os registros de acesso e de operações (logs) mantidos pelo SUPERNFE fazem prova dos atos praticados na Plataforma, salvo prova em contrário produzida pela CONTRATANTE.

    17.3 A CONTRATANTE pode, a qualquer tempo, solicitar cópia da versão do Contrato aceita e imprimir/salvar este documento.

    CLÁUSULA 18 — DISPOSIÇÕES GERAIS

    18.1 Este Contrato, junto com a Política de Privacidade e a página de Planos, constitui o acordo integral entre as partes, substituindo tratativas anteriores. Propostas comerciais específicas prevalecerão apenas naquilo que expressamente divergirem, quando aceitas por escrito pelo SUPERNFE.

    18.2 A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, devendo a cláusula atingida ser interpretada ou substituída de modo a preservar ao máximo a intenção das partes, em especial as limitações e exclusões de responsabilidade.

    18.3 Não se estabelece entre as partes vínculo societário, trabalhista, de representação, mandato ou parceria. Cada parte responde por seus tributos e encargos.

    18.4 A CONTRATANTE não poderá ceder este Contrato sem anuência escrita do SUPERNFE. O SUPERNFE poderá cedê-lo a sucessora, controlada, controladora ou adquirente da operação, mediante comunicação.

    18.5 As comunicações serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pela CONTRATANTE ou exibidas na Plataforma; e ao SUPERNFE em suporte@supernfe.com.br.

    18.6 A CONTRATANTE autoriza o SUPERNFE a citar sua razão social e logotipo como cliente em materiais institucionais, salvo manifestação contrária por escrito.

    18.7 Prazos prescricionais: eventual pretensão da CONTRATANTE contra o SUPERNFE fundada neste Contrato deverá ser exercida no prazo legal, contado da ciência do fato, obrigando-se a CONTRATANTE a notificar previamente o SUPERNFE para tentativa de solução amigável em 15 (quinze) dias antes de qualquer medida judicial.

    CLÁUSULA 19 — LEI APLICÁVEL E FORO

    19.1 Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

    19.2 As partes buscarão solução amigável de controvérsias, podendo recorrer a mediação (inclusive online, na plataforma consumidor.gov.br ou câmara privada) antes de acionar o Judiciário.

    19.3 Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas deste Contrato, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça foro diverso de forma cogente.

    E, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento por meio eletrônico, na forma da Cláusula 17, obrigando-se por si e sucessores.

    SUPERNFE — Leandro Pires Alves, CNPJ/CPF [a preencher], com sede em Ipatinga/MG

    CONTRATANTE — identificada e aceite registrado eletronicamente na Plataforma (CNPJ, e-mail, data/hora, IP e versão do Contrato).

    Dúvidas sobre este documento: suporte@supernfe.com.br ou pelo formulário de contato do site.

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